Thêmis Justiça e Direito
"...Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus..."
...Onde não existe justiça não pode haver direito...
quarta-feira, 27 de abril de 2016
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Essa conclusão não vale para ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa.
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