O que
é averiguação de paternidade?
Averiguação
de paternidade é o procedimento extrajudicial que permite a identificação do
pai da criança que é registrada somente com o nome da mãe.
Como o
procedimento é realizado?
Quando
a mãe, ou outro responsável legal, na ausência desta, registra um filho em
cartório sem a presença do pai, a certidão de nascimento da criança é emitida
sem a informação quanto à paternidade. Nessas situações, caso a mãe informe ao
profissional do cartório a identidade do suposto pai, a informação é
encaminhada ao juiz da Vara de Registros Públicos, por meio de um “Termo de
Alegação de Paternidade”.
Caso a
pessoa apontada como pai reconheça a paternidade, é providenciada a averbação
desse reconhecimento no registro de nascimento da criança. Caso negue a
paternidade que lhe foi atribuída ou simplesmente não compareça em Juízo, os
autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério
Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito por
meio do qual é possível provar a paternidade por meio de teste de DNA.
Qual é
a importância do teste de DNA no procedimento?
O
teste de DNA confere a identidade genética da pessoa, sendo o exame que garante
a certeza da paternidade biológica.
O que
acontece quando o teste de DNA for positivo?
Com o
resultado positivo, o pai, via de regra, efetua o reconhecimento de paternidade
perante o Ministério Público, realizando-se o encaminhamento do termo de
reconhecimento ao registro civil, para averbação do nome do pai e dos avós
paternos no assento de nascimento da criança. Nos casos em que há a recusa do
pai em reconhecer o filho, mesmo com o resultado positivo do teste de DNA, há a
necessidade de propositura de ação de investigação de paternidade para que o
reconhecimento seja postulado em Juízo.
E se o
resultado for negativo?
Caso o
resultado do teste de DNA seja negativo, o procedimento administrativo em
relação à pessoa indicada como suposto pai é encerrado e arquivado. Ressalte-se
que, mesmo nessas situações, a atuação do Ministério Público destina-se à
preservação dos interesses da criança e da sociedade, uma vez que permite aos
envolvidos esclarecer eventual dúvida que possa existir quanto à identidade do
pai. A partir do resultado negativo do teste, a mãe é consultada, de forma sigilosa,
sobre a possível indicação de outra pessoa como suposto pai para que seja
instaurado novo procedimento de averiguação de paternidade.
Qual é
a diferença entre averiguação e investigação de paternidade?
A
averiguação de paternidade é o procedimento prévio, administrativo, consensual
e sem custos, que tem o objetivo de produzir prova de paternidade de forma
simples e rápida, sem a necessidade de ingressar com uma ação de investigação
de paternidade contra o suposto pai em juízo.
A
investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado
se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se
nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com
resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.
O
teste de DNA e o reconhecimento podem ser feitos diretamente pelos
interessados? Como devem proceder?
Se
houver consenso entre os interessados, é possível realizar o procedimento de
forma particular, realizando o teste de DNA em laboratório. Se o resultado for
positivo, o pai pode comparecer no cartório onde foi registrado o filho e
declarar a paternidade para averbação junto ao registro de nascimento da
criança.
Caso
não haja consenso, o interessado poderá propor em juízo uma ação de
investigação de paternidade, por meio de advogado particular ou, se não tiver
condições econômicas, por meio da Defensoria Pública ou advogado nomeado pelo
Juízo, de forma dativa, podendo ainda, procurar o Ministério Público, que
também possui legitimidade para a propositura da ação, na condição de
substituto processual.
Quais
os direitos do filho que tem a paternidade conhecida?
O
filho reconhecido passa a ter todos os direitos inerentes à filiação, inclusive
o direito à herança e ao pagamento de pensão alimentícia. Além disso, o nome
familiar, o status, a dignidade, a honra, a integridade psíquica e emocional
são outros exemplos de direitos que advêm da identificação da paternidade.
Também o pai passa a ter os direitos relativos à paternidade, como, por
exemplo, o direito de visita.
Por
que é importante que a criança tenha a paternidade reconhecida?
O
conhecimento de suas origens é uma necessidade do ser humano e o reconhecimento
da paternidade tem implicações emocionais, materiais, psicológicas, sociais,
entre outras. Além do aspecto afetivo, o reconhecimento da paternidade assegura
ao filho uma série de direitos e garantias previstos na legislação, tais como o
provimento de alimentos e participação na divisão de bens provenientes de herança.
Existem
situações em que se possa abdicar do direito da criança em conhecer a
identidade do pai?
Não.
Ninguém pode abdicar do direito de outra pessoa. Em alguns casos, a mãe pode,
eventualmente, não querer revelar a identidade do pai ao filho. No entanto, o
direito de filiação não deixa de existir e quando a criança atingir os 18 anos
de idade poderá buscar a identidade do seu pai e, assim, requerer o direito de
filiação.
É
possível iniciar o procedimento de averiguação de paternidade quando o pai
encontra-se detido?
Sim.
Quando o pai está preso a mãe pode comparecer à Promotoria que notificará a
direção do estabelecimento prisional para que o suposto pai seja ouvido no
procedimento. Caso seja reconhecida a paternidade de forma espontânea, é feita
a averbação da certidão de nascimento do filho com a inclusão da informação
quanto à identidade do pai. Caso contrário, poderá ser proposta em juízo a
respectiva ação de investigação de paternidade.
É
possível ter uma paternidade biológica e outra afetiva?
Considerando
que o Direito tem a função de regular os fatos da sociedade, na medida em que
os costumes sofrem alterações com o passar dos anos, são criadas novas formas
de parentalidade. É o que se denomina multiparentalidade. Nesta perspectiva,
existem decisões judiciais relacionadas à filiações socioafetivas. Um dos
casos, por exemplo, diz respeito a uma filha adotada que não queria desfazer
seu vínculo familiar com os pais adotivos, mas quis saber sua ascendência
biológica. Em outra situação, já foi admitido nome do pai biológico e do pai
socioafetivo no registro civil. Há, ainda, o registro de duas mães (casal
homoafetivo feminino) e de dois pais (casal homoafetivo masculino).
O
filho que teve a paternidade reconhecida contra sua vontade pode rever o
registro?
Sim. O
reconhecimento de paternidade é um direito personalíssimo exclusivo do titular.
De acordo com o Código Civil, o filho maior de idade não pode ser reconhecido
sem o seu consentimento, e o menor de idade, no caso de ter sua paternidade
reconhecida independente de sua vontade, pode impugnar o reconhecimento no
prazo de até quatro anos após atingir a maioridade (18 anos) ou a emancipação.
Fonte
MPPR
