A HISTÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

 Cristiane Ferreira da Maia Cruz

Eliane Fernandes de Abreu

 

1.   HISTÓRICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Em junho de 1947, mais precisamente no dia 02 (dois), foi instituído o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Criado mediante o Decreto-Lei estadual nº 627, por intermédio do então governador, Moysés Lupion.

Sua primeira sede foi na Rua Ermelino de Leão, nº 513, teve sua primeira composição formada pelo Corpo Deliberativo, composto por cinco juízes, Corpo Instrutivo - formado por Secretaria, Diretoria de Fiscalização da Execução do Orçamento e Diretoria Revisora de Contas - e uma Representação da Fazenda.

 Já em 09 (nove) de julho de 1947, o Decreto-Lei n° 673, regulamentou as competências da corte, definindo atribuições, dentre elas a considerada a mais importante, que foi o poder para ordenar o sequestro de bens dos responsáveis ou seus fiadores e a prisão dos que procurassem fugir à responsabilidade.

A eleição de seus primeiros dirigentes ocorreu em 14 (quatorze) de julho de 1947, levando Raul Vaz à presidência e Daniel Borges dos Reis à vice-presidência.

No mesmo ano no dia 12 (doze) de agosto foi aprovado o primeiro Regimento Interno, que versava sobre sua constituição e estabelecia procedimentos de trabalho a serem adotados. Com 74 artigos, foi assinado por todos os juízes do Tribunal: Raul Vaz, Daniel Borges dos Reis, Brasil Pinheiro Machado, Raul Viana e Caio Graccho Machado Lima.

Nos anos de 50 e 60 o Tribunal de Contas foi reestruturado, e sofreu alteração em suas competências, os juízes passaram, a ser denominados de ministros foi instituído o Conselho Superior para o julgamento de matérias administrativas da Casa. E no de 1968 foi instituída a Corregedoria, sendo o ministro Leônidas Hey de Oliveira o primeiro corregedor.

O segundo Regimento interno foi aprovado no ano de 1969, e vigorou até o ano de 2005. O documento foi assinado pelos então ministros João Feder, presidente, Leônidas Hey de Oliveira, vice-presidente, Raul Viana, José Isfer, Antônio Ferreira Rüppel, Nacim Bacilla Neto e Rafael Iatauro.

Na década de 1980, o Tribunal de Contas expandiu. Em 1982, foi iniciada a construção do prédio anexo à sede, inaugurada em nove de março de 1987.

Com o advento da Constituição de 1988, o Tribunal de Contas, institui o direito de denúncia, e estabeleceu padrões para tramitação e julgamento da mesma por intermédio do Provimento 01/91.

 Em 1992, foi criada a Coordenadoria de Auditoria de Operações de Crédito Internacionais, CAOCI (intitulada, atualmente, de Coordenadoria de Auditoria - CAD).

 No ano de 1994, pela primeira vez foi promovido concurso para procurador junto ao Tribunal de Contas.

 No ano de 1995, foi inaugurada a rede informática. No mesmo ano, o Tribunal de Contas recebe credenciamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para realizar auditoria em projetos e programas co-financiados pela entidade. Com a autorização, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tornou-se o primeiro organismo superior de fiscalização no continente a realizar auditorias em projetos co-financiados pelo BID.

O Tribunal de Contas iniciou o novo milênio diante de um novo desafio, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de quatro de maio de 2000.

 Em 2001, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou o Sistema de Informações Municipais SIM - Lei de Responsabilidade Fiscal para o envio, através da via magnética, das informações exigidas pela LRF.

No mesmo ano, foi lançada a ItraneTC, sistema web privativo do Tribunal de Contas para publicação de informações com conteúdo de interesse exclusivamente interno.

O primeiro concurso para auditores realizado pelo Tribunal de Contas, em 2003, também trouxe renovação ao Corpo Especial da Casa.

Nesta esteira de inovações, foi implantado o Analisador Eletrônico de Contas, que verifica todos os dados enviados pela prefeitura em tempo recorde e emite instrução técnica a respeito. A primeira análise das contas das prefeituras referentes ao exercício administrativo de 2003 foi feita em 60 dias.

 Importante destacar, a implantação em 2004, de dois sistemas novos. O módulo Atos de Pessoal, novo integrante do SIM - Acompanhamento Mensal, mapeia toda a estrutura de cargos do município, acompanhando admissões, evolução das carreiras dos servidores, aposentadorias e, sobretudo, salários, inclusive de agentes políticos. Já o SEI (Sistema de Estadual de Informações) tem como meta exercer a fiscalização da administração direta do Estado com mais rapidez e eficiência, exigindo que os responsáveis pelos órgãos estaduais informem mensalmente as movimentações financeiras.

 No ano seguinte, o Tribunal de Contas deu mais transparência aos seus trabalhos ao editar, em parceria com Departamento de Imprensa Oficial, o jornal "Atos Oficiais". A publicação divulga, semanalmente, todos os atos do Tribunal de Contas, englobando ata das sessões do Tribunal Pleno, votos redigidos, editais de intimação, atos de alerta, decisões do Conselho Superior, atos normativos emitidos pela Corregedoria-Geral, despachos, atos normativos do Ministério Público, portarias baixadas pela Presidência, entre outros.

 O ano de 2006 foi marcante para o Tribunal de Contas. Neste ano, foi aprovada a nova Lei Orgânica da Casa e o novo Regimento Interno, este inalterado desde 1969. A Corte ganhou novas atribuições e passou a julgar os processos através de duas câmaras, cada uma composta por três conselheiros. O Tribunal Pleno ficou responsável por responder às consultas e julgar denúncias. As diretorias foram renomeadas e foi criada a Inspetoria de Controle Externo da Capital, que fiscaliza, exclusivamente, o município de Curitiba. Os novos procedimentos transformaram a análise dos processos dentro da Corte e exigiram adequações dos municípios.

 No mesmo período a Corte criou sua Ouvidoria, aproximando-se mais ainda do cidadão paranaense. O novo setor ficou responsável por receber denúncias, críticas, queixas e sugestões sobre todos os gestores públicos do Paraná, inclusive do próprio Tribunal.

 Ao final desse mesmo ano, o Tribunal promoveu, em Foz do Iguaçu, o XI SINAOP - Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas. O encontro mobilizou profissionais de diversas áreas na busca de um caminho que leve ao combate da corrupção em obras públicas no País. Com o resultado, foi divulgada a "Carta de Foz", que apontou o projeto básico da obra e o controle social como principais ferramentas de controle dessas obras.

 O Tribunal de Contas iniciou o ano de 2007, quando completou seu 60º aniversário, como uma das melhores cortes de contas do país. Presidido pelo conselheiro Nestor Baptista, é detentor das técnicas mais modernas de controle, inspeção e auditoria e tem um corpo técnico qualificado e preparado para a grande responsabilidade que tem em mãos.

O ano de 2009 foi marcante na evolução do Tribunal de Contas. Foi neste ano que aconteceu o lançamento do Programa Tribunal de Contas do Estado Digital. Com o objetivo: eliminar o trâmite de processos em papel na Corte. Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado entrou em consonância com a transformação que varre a administração pública no País, adotando o processo eletrônico. Dessa forma, o Tribunal tornou suas rotinas menos burocráticas, ampliando o leque de oportunidades ao jurisdicionado - que passa a peticionar a qualquer hora do dia, durante os sete dias da semana - e contribuiu com o meio ambiente, poupando recursos naturais.

Já o biênio 2011-2012, o Tribunal deu continuidade à estratégia de aproximação com a sociedade. Foi lançado o Programa Anual de Fiscalização Social (PAF Social), que chama a comunidade paranaense a participar da fiscalização da qualidade do gasto público. Em sua primeira edição, as sete universidades estaduais atenderam ao chamado do Tribunal de Contas do Estado e aceitaram integrar este inovador programa de auditoria social. Compra de medicamentos, transporte escolar, destinação do lixo urbano e a elaboração de indicadores de gestão pública são os temas que a comunidade acadêmica, em conjunto com a sociedade local, definiram como prioritários.

 No ano em que completou 65 anos de criação, o caráter público e transparente do Tribunal de Contas do Estado tornou mais evidente com a promulgação da Lei nº 12.527/12, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. O Tribunal foi um dos primeiros órgãos públicos do Paraná a disponibilizar ao cidadão uma estrutura que lhe permita solicitar as informações que desejar. E exatamente no dia em que celebrou seis décadas e meia de vida, entregou um presente à sociedade paranaense: um novo portal na internet, dinâmico, interativo, amigável, dotado de uma linguagem visual contemporânea, que facilita a vida do jurisdicionado e do cidadão comum. Enfim, no portal, informação de qualidade, acessível e inteligível, apta a dar respostas a uma sociedade que avança e se torna mais consciente, crítica e atenta.

 O Tribunal de Contas é um órgão prestador de serviços de relevância social. Seu grande objetivo é garantir que o dinheiro pago pela população, sob a forma de impostos e taxas, seja bem aplicado e retorne à comunidade, por meio de serviços de qualidade. O mesmo é parceiro da sociedade na fiscalização do dinheiro público.

A Corte tem como prioridade para controlar as ações ambientais do estado. O acompanhamento das atividades de planejamento, preservação e recuperação ambiental e, sobretudo, as auditorias ambientais, fazem parte de sua lista de trabalho.

 A fiscalização rigorosa sobre o terceiro setor também é uma de suas metas. A Corte quer preservar as boas instituições e combater aquelas com desvio de finalidade.

Além de entes que têm suas contas monitoradas e fiscalizadas pelo TCE, os 399 municípios do Paraná são parceiros da Corte de Contas na boa gestão dos recursos públicos. Por meio de cursos de capacitação, o TCE tem contribuído de forma decisiva para a melhoria do uso do dinheiro que o cidadão recolhe ao erário. 

O TCE tem concentrado esforços para que a gestão municipal melhore cada vez mais. E vem fazendo isso estimulando as administrações municipais a adotar mecanismos internos e eficientes de controle, além de informar e formar os servidores públicos municipais sobre a forma correta de aplicar os recursos públicos.[1]

2.   O QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ PODE FAZER POR MIM?

 O Tribunal de Contas é um órgão prestador de serviços de relevância social. Seu grande objetivo é garantir que o dinheiro pago pela população, sob a forma de impostos e taxas, seja bem aplicado e retorne à comunidade, por meio de serviços de qualidade.

 Lembre-se: O Tribunal de Contas é parceiro da sociedade na fiscalização do dinheiro público!

 Organize sua comunidade e participe. A boa aplicação do dinheiro público depende, também, da sua atuação.

---

[1] BRASIL, Tribunal De Contas do Estado do Paraná disponível em: http://www1.tce.pr.gov.br/

Acessado em: 10/05/2016.