Ministro do TCU Benjamin Zymler
Os 69 anos de fundação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR) foram marcados por um evento sobre gestão pública.
O 1º Fórum de Controle Externo do TCE-PR o maior
evento de capacitação de gestores e servidores públicos já realizado pelo
TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) foi encerrado ontem.
A proposta do evento foi debater temas da
administração e da fiscalização sobre os recursos públicos: contabilidade,
licitações e contratos, obras, gestão de pessoal, transferências voluntárias e
participação dos empresários nas compras e contratações de serviços.
No encerramento, o ministro do Tribunal de Contas
da União (TCU) Benjamin Zymler discorreu sobre a revisão da Lei Anticorrupção
cujo objetivo principal é punir empresas envolvidas em atos lesivos à
Administração Pública.
Mencionou também que a partir de julho, o Tribunal
de Contas da União (TCU) iniciará o julgamento de alguns dos principais casos
de desvio de recursos da Petrobras a partir das provas obtidas pela Operação
Lavo Jato.
No evento, Zymler mencionou que a referida lei vem
servindo de fundamento para firmar acordos de leniência com empresas envolvidas
nos crimes de corrupção investigados pela Lava Jato.
As empresas envolvidas nos crimes de corrupção por
meio da colaboração com as autoridades, da confissão do crime e da devolução de
recursos, conseguem obter o abrandamento das sanções e preservam o direito de
continuar prestando serviços a órgãos públicos.
Noutro passo, o Ministro do TCU apontou as falhas
na Lei 12.846/2013, sendo que a principal delas é a não considerar a presença
dos órgãos como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, na consolidação
dos acordos de leniência, e sim apenas o Poder Executivo.
Outra falha da lei, segundo Zymler é que os
acordos de leniência independem de homologação da Justiça.
Segundo o Ministro, as falhas da Lei Anticorrupção
foi consequência da pressa em aprová-la, não oferecendo tempo suficiente para
os debates, bem como, para a verificação dos impactos da lei no sistema de
controle externo do gasto público.
Para Zymler "Os acordos de leniência serão
ineficazes se não forem submetidos ao TCU".
Por fim, o Ministro enfatizou que essa lei também
pode ser utilizada pelos Tribunais de Contas de Estados e Municípios no
julgamento de casos de desvio de dinheiro público envolvendo empresas no seu
âmbito de atuação.
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que o
evento proporcionou aos gestores públicos, servidores e profissionais que atuam
na área do Direito Administrativo a oportunidade de acompanhar diferentes
pontos de vista de juristas, especialistas e estudiosos desse ramo do Direito
que alcança toda a ação da Administração Pública e que permeia a relação do
cidadão com o Estado.
A solenidade além de capacitar servidores e
gestores públicos ao mesmo tempo gerou resultado social, qual seja, arrecadou
1.300 litros de leite em pó (entre latas e pacotes). O alimento foi entregue
pelo Presidente, Conselheiro Ivan Bonilha, ao Programa do Voluntariado
Paranaense (Provopar Estadual) no encerramento do encontro. Vale ressaltar aqui
que a Escola de Gestão Pública do TCE-PR solicitou que cada participante do
evento, gratuito, entregasse um litro de leite em pó no momento do credenciamento.
Este evento realmente teve um sabor todo especial,
pois além de ter sido realizado no ano em que o TCE comemora 69 anos. Foi uma
honra podermos compartilhar desse momento, de forma a dar exemplo de que o
Brasil é comprometido com a discussão de uma agenda positiva de gestão de
políticas públicas.
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