"...Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus..."
...Onde não existe justiça não pode haver direito...

terça-feira, 28 de junho de 2016

Súmula 370/STJ

Súmula 370/STJ - "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado."

Conheça os precedentes da súmula: http://ow.ly/x6OR301ipue

"Cheque compensado. É considerado dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado"

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